Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — INAZ do Pará 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg724138
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- AO controle pode examinar conformidade do ato com o ordenamento e, conforme o caso, apontar irregularidades. O controle judicial tende a incidir sobre juridicidade e não substitui escolhas de conveniência e oportunidade, salvo quando houver violação de parâmetros jurídicos.
- BO controle externo se concentra em resultados e eficiência e, por isso, pode substituir a decisão administrativa por outra considerada superior, sempre que a avaliação técnica indicar alternativa mais vantajosa ao interesse público.
- CO controle interno se limita a registrar atos e arquivar documentos, pois a análise de procedimentos e a verificação de falhas caracterizam interferência indevida na gestão e comprometem a separação funcional.
- DO controle judicial se orienta à melhor solução administrativa e, por isso, pode redefinir prioridades de políticas públicas sempre que houver divergência técnica sobre o caminho mais eficiente.
- EO controle social é incompatível com a Administração Pública, pois transparência e acesso à informação não se relacionam com controle, mas apenas com divulgação institucional de atos já concluídos.