Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg726016
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa NÃO importarão
- Aa perda dos direitos políticos.
- Bo ressarcimento ao erário.
- Ca indisponibilidade dos bens.
- Da perda da função pública.