Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg729173
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.
- AO tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.
- BO tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- CO tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.
- DO tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.
- EO tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.