Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026

Improbidade Administrativa: enquadramento da conduta de José

Gabarito: letra B. A conduta de José — permitir e facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado — está expressamente tipificada no art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992, que define os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. A letra B é a única que enquadra corretamente a conduta, pois o prejuízo ao erário é a modalidade que abrange exatamente essa hipótese de superfaturamento.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três espécies, cada uma com suas sanções e requisitos próprios. O art. 1º, § 1º, estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, o art. 10 do prejuízo ao erário e o art. 11 da violação aos princípios da Administração Pública. A distinção entre essas três modalidades é essencial para resolver a questão, pois cada uma exige elementos diferentes.

O art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992, é a norma central que decide esta questão. Ele tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário a conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado". A conduta de José se encaixa perfeitamente nessa hipótese, pois ele permitiu e facilitou a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, o que configura prejuízo ao erário.

A conduta de José, portanto, não se enquadra nas hipóteses de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), pois esta modalidade exige conduta que atente contra os princípios, sem necessariamente causar prejuízo material ao erário. Também não se enquadra no enriquecimento ilícito (art. 9º), pois esta modalidade exige que o agente obtenha vantagem patrimonial indevida, o que não é o caso de José, que apenas permitiu a aquisição por preço superior, sem necessariamente se beneficiar diretamente.

A distinção entre as três modalidades é crucial: o enriquecimento ilícito exige que o agente obtenha vantagem patrimonial; o prejuízo ao erário exige que haja dano ao patrimônio público; e a violação aos princípios exige conduta que atente contra os princípios da Administração, sem necessariamente causar dano material. A conduta de José se enquadra na segunda modalidade, pois causou prejuízo ao erário ao permitir a aquisição por preço superior ao de mercado.

A banca explora a confusão entre as três modalidades de improbidade. O candidato pode ser tentado a enquadrar a conduta de José como violação aos princípios (art. 11), pois a aquisição por preço superior ao de mercado também viola princípios como o da moralidade e da eficiência. No entanto, a lei tipifica expressamente essa conduta como prejuízo ao erário (art. 10, V), sendo essa a modalidade correta. A distinção entre as modalidades é o critério decisivo para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de José não se enquadra nas hipóteses de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). Embora a aquisição por preço superior ao de mercado possa violar princípios como moralidade e eficiência, a lei tipifica expressamente essa conduta como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, V). A modalidade de violação aos princípios (art. 11) é subsidiária e não se aplica quando a conduta se enquadra em tipo específico de prejuízo ao erário. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a conduta viola princípios, mas a tipificação legal é clara.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de José configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois está expressamente tipificada no art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992: "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado". A conduta de José — permitir e facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado — se encaixa perfeitamente nessa hipótese, causando prejuízo ao erário. A alternativa B é a única que enquadra corretamente a conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de José não configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito exige que o agente obtenha vantagem patrimonial indevida, o que não é o caso de José, que apenas permitiu a aquisição por preço superior, sem necessariamente se beneficiar diretamente. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a conduta importa enriquecimento ilícito, mas a tipificação legal é clara: a conduta de José se enquadra no art. 10, V, que trata do prejuízo ao erário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de José gera responsabilidade por improbidade administrativa, pois está expressamente tipificada no art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa D é claramente incorreta, pois a conduta de José se enquadra em tipo específico de improbidade administrativa, gerando responsabilidade. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a conduta não gera responsabilidade, mas a tipificação legal é clara.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de José não caracteriza apenas uma infração administrativa gravíssima, sem implicações de natureza criminal. A improbidade administrativa é uma modalidade de ilícito civil-político, com sanções próprias (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário), e pode ter implicações criminais, dependendo da conduta. A alternativa E é incorreta, pois a conduta de José configura ato de improbidade administrativa, com sanções próprias, e não apenas uma infração administrativa. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a conduta é apenas uma infração administrativa, mas a tipificação legal é clara.

Gabarito: letra B