Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026

Leilão: prazo para apresentação de propostas e lances

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances na modalidade leilão é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de divulgação do edital (art. 30, II). As demais alternativas apresentam prazos que não correspondem ao previsto na lei.

A banca testa a literalidade do dispositivo, que fixa prazos específicos para cada modalidade. No leilão, o prazo é de 15 dias úteis, diferente dos prazos de outras modalidades, como pregão (8 dias úteis) ou concorrência (variam conforme o objeto).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 5 dias úteis não está previsto na Lei 14.133/2021 para o leilão. Esse número pode remeter a prazos de outras fases processuais, mas não para a apresentação de propostas em leilão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 8 dias úteis é característico do pregão (art. 30, I, da Lei 14.133/2021 para aquisição de bens e serviços comuns), e não do leilão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 10 dias úteis é aplicável a algumas situações de concorrência para objetos comuns, mas não ao leilão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 30, II, da Lei 14.133/2021 estabelece expressamente que, na modalidade leilão, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances é de 15 (quinze) dias úteis contados da divulgação do edital. É o prazo correto para alienação de bens móveis inservíveis, como no caso apresentado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 20 dias úteis não está previsto na Lei 14.133/2021 para o leilão. Esse valor aproxima-se de prazos do diálogo competitivo (60 dias úteis para propostas) ou da concorrência para contratos integrados, mas não se aplica ao leilão.