Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg729722
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao
- Acusteio de despesas com pessoal ativo, aposentados ou pensionistas da administração pública.
- Bcusteio de serviços de saúde, assistência social e educação.
- Cpagamento de programas de treinamento e capacitação de servidores públicos.
- Dpagamento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis da administração pública.
- Ecusteio de regime próprio da previdência social dos servidores públicos.