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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO AOCP 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg729748
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UNIRIO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz das disposições da referida Lei, a respeito do acesso à informação e sua divulgação, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa, em razão de se tratar da mesma informação.
  2. BO acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
  3. CO acesso à informação previsto na Lei compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  4. DÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, não sendo necessário constar registros das despesas.
  5. EOs conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, de seus empregados.
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GabaritoB — O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra B. O acesso à informação compreende, nos termos do art. 7, II, da Lei 12.527/2011, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei, exigindo atenção à literalidade dos textos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acesso à parte não sigilosa é vedado quando a informação é parcialmente sigilosa. O art. 7, §2º determina o oposto:

Art. 7, §2Lei-12527

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Portanto, a alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso II do art. 7:

Art. 7Lei-12527

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Logo, está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso compreende informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento, mesmo com sigilo imprescindível. O art. 7, §1º exclui expressamente tais informações:

Art. 7, §1Lei-12527

O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A alternativa contraria a exceção legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece o dever de divulgação independente de requerimento, mas nega a necessidade de constar registros das despesas. O art. 8, caput e §1º, III, determina:

Art. 8, §1Lei-12527

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Art. 8, §1º, III:

Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: [...] III – registros das despesas.

Logo, a afirmativa "não sendo necessário constar registros das despesas" é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Conselhos de fiscalização profissional são autarquias e subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação, conforme art. 1º, parágrafo único, II. A lei exige a divulgação de informações sobre remuneração, inclusive de forma nominal e individualizada, como decorrência dos princípios da transparência e do controle social, conforme entendimento consolidado do STF (ADPF 108). Portanto, a negativa de obrigação é incorreta.

Art. 1Lei-12527

Subordinam-se ao regime desta Lei: [...] II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conclusão: A única alternativa em conformidade com a Lei 12.527/2011 é a B.

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