Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg729753
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
José, servidor público federal, permitiu, com vontade livre e consciente, que seu primo, Rodrigo, utilizasse uma sala do prédio público onde desempenhava seu cargo público para exercer suas atividades profissionais, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Rodrigo permaneceu utilizando a sala por dois anos, sem pagar nenhum valor e sem que ninguém descobrisse a irregularidade. Devido à utilização da sala por Rodrigo, foi necessário que o órgão público em que José trabalhava locasse uma sala em outro local, devido à falta de espaço, e pagasse aluguel por dois anos inteiros. Na situação hipotética apresentada, considerando que José agiu com dolo específico, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- AO ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- BO ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- CO ato praticado por José não constitui ato de improbidade administrativa porque José não auferiu nenhuma vantagem pecuniária para si.
- DO ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- EO ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.