Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IPEFAE 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg729939
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - CREAS
Visando garantir efetividade e qualidade na prestação do serviço público, a Lei nº 8.987/95 regulamenta o regime de permissão e concessão.Com base no dispositivo acima, analise as frases abaixo e responda.I – o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.II – declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o procedimento administrativo ser concluído no prazo de até 120 dias, sob pena de se considerar inválida a intervenção.III – cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
- AI, II e III.
- BI e II.
- CII e III.
- DI e III.