Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IPEFAE 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg729968
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou seus delegados para satisfazer necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público. No que concerne aos princípios específicos dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da modicidade das tarifas determina que os serviços públicos devem ser prestados de forma gratuita a toda a população, sendo vedada qualquer cobrança de taxa de utilização.
- BO princípio da continuidade estabelece que o serviço público não deve ser interrompido, salvo em situações de emergência ou por razões de ordem técnica após prévio aviso ao usuário.
- CO princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as cláusulas regulamentares do serviço para atender ao interesse público, sem necessidade de compensação ao prestador.
- DO princípio da cortesia refere-se à faculdade do servidor de decidir se deve ou não atender com urbanidade o cidadão, dependendo do comportamento apresentado pelo usuário no balcão.