Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IPEFAE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg729969
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos que devem ser observados por todos os poderes da federação. No que se refere ao conteúdo desses princípios, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da eficiência determina que a redução de custos é o único critério a ser considerado na prestação dos serviços públicos, mesmo que isso acarrete a redução da qualidade do atendimento.
- BO princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua imagem pessoal em propagandas de obras do governo, desde que o recurso financeiro utilizado seja de origem privada.
- CO princípio da legalidade na Administração Pública autoriza que o gestor realize qualquer ato que não seja expressamente proibido pela legislação, seguindo o mesmo critério aplicado aos particulares.
- DO princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento geral e início da produção de seus efeitos, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.