Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IPEFAE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg729971
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes que garantem a supremacia do interesse público. No que se refere às prerrogativas da Administração nos contratos, assinale a alternativa correta.
- AAs cláusulas exorbitantes permitem que a Administração Pública transfira ao contratado a responsabilidade civil objetiva por danos causados a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso.
- BO particular contratado pode suspender a execução do contrato imediatamente após o atraso de cinco dias no pagamento por parte da Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
- CA rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública impede a aplicação de qualquer tipo de sanção pecuniária ao contratado, visando evitar o enriquecimento ilícito do Estado.
- DA Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro inicial.