Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IPEFAE 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg729988
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
As entidades da Administração Indireta são vinculadas aos ministérios ou secretarias correspondentes, sujeitando-se ao controle finalístico para assegurar o cumprimento de suas missões estatutárias. Acerca da natureza jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
- AAs sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica prevista em lei, como a sociedade limitada ou em nome coletivo, visando a agilidade nas contratações.
- BAs empresas públicas possuem capital integralmente público, enquanto as sociedades de economia mista permitem a participação de capital privado, desde que a maioria das ações com voto pertença ao Estado.
- CA criação de uma autarquia depende exclusivamente de um decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensando-se a necessidade de lei específica devido à sua natureza jurídica de direito privado.
- DAs fundações públicas de direito público são criadas para a exploração de atividades industriais competitivas, visando o lucro para reinvestimento integral nas políticas de assistência social.