Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IPEFAE 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg730115
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Houve um vazamento de óleo de uma indústria que atingiu o solo e o lençol freático de um bairro vizinho. A empresa alega que o vazamento ocorreu devido a uma falha geológica imprevisível (caso fortuito) e que operava com todas as licenças em dia, não tendo havido culpa (negligência, imprudência ou imperícia) de seus operadores.À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:
- AA responsabilidade civil é subjetiva; portanto, se a empresa provar que foi um caso fortuito e que não houve culpa, ela estará isenta de pagar indenização.
- BA legalidade da atividade (possuir licenças) exclui a obrigação de reparar o dano, restando apenas a responsabilidade do Estado por ter licenciado a atividade em local de risco.
- CA responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco integral, o que obriga o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa.
- DA empresa deve responder apenas administrativamente com o pagamento de multas, pois a reparação cível exige a comprovação de dolo (intenção de poluir).