Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IPEFAE 2026

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg730116
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Meio Ambiente
Um proprietário rural requer autorização para supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração para a implantação de um loteamento. Segundo a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração:
  1. AÉ vetada em qualquer circunstância, sendo permitida apenas para vegetação em estágio inicial.
  2. BPode ser autorizada, excepcionalmente, quando necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, sendo vedada para fins de loteamento imobiliário especulativo se houver alternativa técnica e locacional.
  3. CDepende apenas da compensação financeira ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, não sendo exigida a compensação florestal física.
  4. DÉ de livre escolha do proprietário, desde que ele mantenha 20% da área total da propriedade como Reserva Legal, independentemente do estágio de regeneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pode ser autorizada, excepcionalmente, quando necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, sendo vedada para fins de loteamento imobiliário especulativo se houver alternativa técnica e locacional.

Link permanente: /questoes/qg730116