Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IPEFAE 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg730118
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Um fiscal ambiental identifica uma obra de engenharia sendo realizada dentro da faixa de 30 metros de uma Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d'água. O responsável pela obra apresenta documentos alegando que se trata de uma obra de "Utilidade Pública". Analise os itens abaixo quanto ao que a Lei nº 12.651/2012 considera como Utilidade Pública para fins de intervenção ou supressão de vegetação em APP:I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.Assinale a alternativa correta:
- AApenas o item I descreve corretamente casos de Utilidade Pública.
- BApenas o item II descreve corretamente casos de Utilidade Pública.
- CApenas os itens II e III descrevem casos de Utilidade Pública.
- DApenas os itens I e III descrevem casos de Utilidade Pública.