Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IPEFAE 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg730119
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é um marco legal fundamental para a proteção da vegetação nativa no Brasil, estabelecendo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Um fiscal ambiental, ao analisar um imóvel rural, precisa diferenciar corretamente essas duas categorias. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta entre APP e Reserva Legal:
- AA APP é uma área de uso restrito com função de conservação da biodiversidade, enquanto a Reserva Legal é uma área de uso sustentável com função de proteção de recursos hídricos.
- BA Reserva Legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, enquanto a APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
- CAmbas, APP e Reserva Legal, são áreas onde é permitida a supressão de vegetação nativa para atividades agrossilvipastoris, desde que haja compensação ambiental.
- DA APP é definida em percentual da área total do imóvel, enquanto a Reserva Legal é determinada pela proximidade de cursos d'água e declividade do terreno