Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IPEFAE 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg730135
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e regras claras para a emissão de Notificações, Auto de Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação de bens:
- AO fiscal de posturas possui autoridade máxima e irrestrita para lavrar o auto de infração e arbitrar o valor da multa na mesma ocasião, encaminhando os bens apreendidos para doação imediata.
- BO fiscal lavra o auto de infração, mas a competência para confirmá-lo e arbitrar a multa é do Prefeito Municipal (ou seu substituto legal). Além disso, materiais apreendidos não reclamados em 30 dias serão vendidos em hasta pública.
- CA apreensão de mercadorias irregulares suspende automaticamente a aplicação de multas tributárias, e o infrator tem um prazo de 15 dias para retirar o bem sem o pagamento de despesas de transporte e depósito.
- DO processo administrativo de execução da infração dispensa o direito de defesa do munícipe caso o fiscal autuante anexe provas visuais irrefutáveis ao Auto de Infração.