Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg730642
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover a limitação de empenho e de movimentação financeira em qual prazo?
- AAté 15 dias contados do encerramento do bimestre.
- BAté 30 dias subsequentes ao encerramento do bimestre.
- CAté 60 dias após o encerramento do bimestre.
- DAté o final do exercício financeiro em que for constatada a frustração da receita.