Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg730691
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais para a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo. No âmbito do sistema de responsabilidade fiscal e do controle exercido pelo Poder Legislativo, a finalidade dessas audiências é
- Aconstituir o principal instrumento de fiscalização e substituir a análise dos relatórios fiscais periódicos, atribuindo-lhes papel acessório no acompanhamento das metas.
- Bencerrar o dever de prestação de contas do Poder Executivo quanto ao cumprimento das metas fiscais no exercício.
- Ccomplementar o acompanhamento legislativo contínuo, viabilizando a demonstração periódica e evidenciação do cumprimento das metas fiscais.
- Dconcentrar o acompanhamento das metas fiscais nos períodos quadrimestrais, deixando os demais momentos sob responsabilidade do Tribunal de Contas.