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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg730846
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
  1. Aatualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
  2. Bvariação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
  3. Ctroca de fornecedor por conveniência administrativa, mantendo os mesmos termos do contrato original.
  4. Dalteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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GabaritoD — alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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