Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg730933
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
A situação que caracteriza regularidade jurídico-orçamentária durante a execução da despesa pública ocorre quando a administração
- Arealiza empenho por estimativa para despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, desde que o pagamento seja efetuado após a liquidação e se projete para o exercício seguinte.
- Befetua pagamento por meio de adiantamento para despesas excepcionais, dispensando a emissão de empenho quando a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.
- Cassume compromissos financeiros para o exercício seguinte, no último mês do mandato do prefeito, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura integral da despesa empenhada.
- Demite empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, respeitando o limite dos créditos concedidos.