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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg731126
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Fotógrafo
Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é usada em uma campanha política partidária?
  1. AO princípio da minimização, pois a foto deveria ter sido pixelizada antes de ser publicada no site oficial do órgão público.
  2. BO princípio da publicidade, que obriga o Estado a compartilhar todos os dados de servidores com qualquer cidadão que deseje realizar propaganda eleitoral.
  3. CO princípio da portabilidade, uma vez que o servidor não autorizou a transferência de seus dados biométricos do site oficial para o comitê de campanha.
  4. DO princípio da finalidade, pois o tratamento de dados pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e do interesse público.
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GabaritoD — O princípio da finalidade, pois o tratamento de dados pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e do interesse público.

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