Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg731523
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa. Uma dessas mudanças diz respeito à caracterização do ato de improbidade. De acordo com a nova redação, para que uma conduta seja considerada ato de improbidade administrativa, é necessário que o agente público
- Acause qualquer tipo de prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem intenção.
- Btenha conduta que gere culpa grave.
- Caja com intenção de praticar o ato ilícito previsto na lei.
- Dcometa qualquer irregularidade administrativa, mesmo sem danos ao erário, durante o exercício da função.