Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg731606
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal
No âmbito das licitações, a contratação direta configura exceção legal ao dever de licitar, admitida apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei. Neste caso, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
- Acontratação de licitantes que se mostrem efetivamente interessados no procedimento, bem como nos casos em que houver propostas consideradas válidas para a continuidade do certame.
- Bcontratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- Ccontratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Dcontratação em tempos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.