Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IV - UFG 2026
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg731677
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece
Aos mecanismos de controle para corrigir desvios que possam comprometer o desequilíbrio das contas públicas.
Ba definição dos instrumentos para a elaboração de qualquer lei para o município.
Cas normas para a gestão fiscal responsável dos entes federativos (União, estados e municípios).
Das diretrizes para a punição de indivíduos que não cumpram com suas obrigações tributárias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — as normas para a gestão fiscal responsável dos entes federativos (União, estados e municípios).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – Objetivo
Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece, de forma central, as normas voltadas para a gestão fiscal responsável dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme disposto em seu art. 1º. A lei abrange planejamento, transparência, limites de gastos e endividamento, entre outros aspectos. As demais alternativas ou são parciais ou fogem ao escopo da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF estabelece "mecanismos de controle para corrigir desvios que possam comprometer o desequilíbrio das contas públicas". Embora a LRF contenha mecanismos de controle e vise prevenir riscos que afetem o equilíbrio das contas, essa descrição é incompleta e demasiadamente restritiva. A lei não se limita a mecanismos de controle; ela institui um conjunto amplo de normas para a gestão fiscal responsável, incluindo planejamento, transparência e limites. Além disso, a redação "comprometer o desequilíbrio" é ambígua. O correto é que a LRF busca prevenir e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas, mas seu objetivo principal é mais abrangente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF define "instrumentos para a elaboração de qualquer lei para o município". Isso é incorreto. A LRF trata de finanças públicas e gestão fiscal, não da elaboração de leis em geral. A elaboração de leis municipais segue as regras constitucionais e orgânicas, não a LRF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a LRF estabelece "as normas para a gestão fiscal responsável dos entes federativos (União, estados e municípios)". Essa é a descrição exata do objetivo da lei, conforme o art. 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" e o §2º que determina a aplicação a todos os entes da Federação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF estabelece "diretrizes para a punição de indivíduos que não cumpram com suas obrigações tributárias". Isso não é correto. A LRF trata da gestão fiscal dos entes públicos, não de punições individuais por descumprimento de obrigações tributárias. As sanções por descumprimento de obrigações tributárias são tratadas pela legislação tributária (CTN, leis específicas), não pela LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A LRF é uma lei de finanças públicas, focada na responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos. Não confunda com leis que tratam de obrigações tributárias individuais ou com o processo legislativo municipal. Memorize o art. 1º e seus §§, que definem o escopo e a abrangência da lei.