Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg732097
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve
- Acobrar as taxas administrativas referentes ao serviço de busca e análise do pedido.
- Bresponder em um prazo fixo de 30 dias, vedada qualquer prorrogação.
- Cautorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada.
- Dexigir que o cidadão apresente os motivos determinantes da sua solicitação.