Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg732197
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
A apuração de infrações administrativas no Município de Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que compreende
- Ainterdição do local, desocupação compulsória e execução direta da penalidade pelo agente fiscal.
- Bcomunicação verbal do infrator, recolhimento da multa no ato e posterior registro administrativo.
- Clavratura de termo de advertência, ajuste de conduta e aplicação automática da penalidade.
- Dauto de infração, prazo para apresentação de defesa e julgamento administrativo do processo.