Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IV - UFG 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg732246
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da
Aanualidade.
Bexclusividade.
Cuniversalidade.
Dpublicidade.
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GabaritoA — anualidade.
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Princípios Orçamentários – Anualidade
Gabarito: letra A. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, geralmente coincidente com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Essa limitação temporal garante previsibilidade e controle da execução orçamentária, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, que elenca a anualidade entre os princípios orçamentários.
A questão descreve exatamente essa característica: a LOA é elaborada para produzir efeitos durante um período previamente delimitado, o exercício financeiro. Portanto, o princípio aplicável é o da anualidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento seja elaborado e autorizado para um período de um ano, permitindo o planejamento e o controle da execução. Esse é o fundamento da previsibilidade e do controle mencionados no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, CF) veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual. Não se relaciona com o período de vigência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente público devem estar previstas na LOA, sem omissões. Não guarda relação com o limite temporal do orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos instrumentos orçamentários para conhecimento e fiscalização pela sociedade. Não trata da duração do orçamento.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o princípio da anualidade, busque no enunciado expressões como "vigência limitada", "período determinado", "exercício financeiro" ou "controle anual". É o princípio que responde pela delimitação temporal do orçamento.