Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg732257
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de
- Aorganizar a estrutura dos órgãos estatais e orientar a gestão interna da atividade administrativa no âmbito público.
- Bestabelecer diretrizes político-administrativas que influenciam a formulação e a execução das ações governamentais.
- Corientar o exercício da função administrativa, fixando parâmetros jurídicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Ddisciplinar as relações institucionais entre os poderes da República, definindo critérios gerais de repartição de competências.