Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg732267
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a criação, instituição e organização administrativa destas. De acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem
- Aser criadas por Emenda à Constituição do Município, apresentada pelo Prefeito Municipal, como chefe do Poder Executivo.
- Bter o seu Inspetor Chefe destituído do cargo somente pelo quórum de dois terços da Câmara de Vereadores.
- Cser criadas, mediante consórcio público, por municípios limítrofes, que utilizarão seus serviços reciprocamente, de forma compartilhada.
- Dser subordinadas apenas ao Delegado de Polícia Civil e, na sua ausência, ao comandante local da Polícia Militar.