Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg732722
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Elétrico
Leia o caso a seguir.Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
- Ainexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.
- Binválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.
- Clegal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público.
- Deficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.