Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg732761
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro-Civil
Leia o caso a seguir.Um município abriu processo licitatório para contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com valor estimado de R$ 8 milhões. Durante auditoria do Tribunal de Contas, verificou-se que não foram elaborados Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o edital foi publicado sem análise formal de riscos, o termo de referência limitava-se à descrição genérica do objeto, sem justificativa da solução adotada. A administração municipal alegou que tais documentos não seriam obrigatórios para obras comuns e que a urgência da execução justificaria a simplificação do procedimento.Com base na Lei nº 14.133/2021,
- Aa elaboração de Estudos Técnicos Preliminares é facultativa para obras de engenharia quando o objeto for considerado comum.
- Ba análise de riscos somente é obrigatória em contratações acima de R$ 10 milhões.
- Co planejamento é fase obrigatória da contratação, devendo incluir, como regra, ETP e gestão de riscos, podendo a ausência desses elementos comprometer a validade do processo.
- Da urgência administrativa autoriza a supressão da fase de planejamento, desde que haja previsão orçamentária suficiente.