Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg732885
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor Cultural
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão
- Adeve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.
- Bdeve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.
- Cgera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.
- Dgera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.