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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg733139
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a
  1. Aedição de súmulas orientativas para garantir eficiência na gestão pública e evitar situações contenciosas.
  2. Bresposta a consultas como meio de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.
  3. Crealização de consultas públicas eletrônicas prévias à edição de atos normativos por autoridades administrativas.
  4. Dcelebração de compromisso com os interessados, antes da oitiva do órgão jurídico, para eliminar incerteza jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — resposta a consultas como meio de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

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