Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg733171
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento administrativo aplicável ao caso
- Aa rejeição do pedido, que torna prejudicada a representação ao Ministério Público.
- Ba determinação de produção de provas pela autoridade, caso a representação não as indique.
- Ca designação de representante do Tribunal de Contas para acompanhar o procedimento.
- Da designação de representante do Ministério Público para compor a comissão processante.