Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg733175
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Servidores da Controladoria Geral do Município de Goiânia identificaram a revogação de portarias que regulamentavam atos de fiscalização pertinentes às competências do município, havendo indícios de que a ação do agente público responsável se deu com desvio de finalidade. O caso foi comunicado ao controlador geral e a informação foi noticiada pela imprensa. Segundo as normas vigentes, para a apuração da irregularidade identificada,
- Aos servidores devem representar ao Ministério Público Estadual.
- Bassociações são legítimas para denunciar ao Tribunal de Contas do Estado.
- Cqualquer cidadão poderá propor a sustação do ato à Câmara Municipal.
- Do controlador geral deve dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios.