Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — IVIN 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- qg733445
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Apoio Para Aluno PCD
Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), são assegurados a esse público direitos fundamentais voltados à promoção da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da garantia de acesso a serviços essenciais. Dentre essas garantias, destacam-se:I. É assegurado à pessoa com TEA o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como ao acesso à educação e à saúde.II. O atendimento educacional especializado à pessoa com TEA constitui oferta facultativa ao poder público, a depender da disponibilidade orçamentária do respectivo ente federativo.III. A matrícula da pessoa com TEA em escola regular pode ser recusada quando a instituição não dispuser de estrutura específica para atendimento especializado.Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas
- EI, II e III.