Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IVIN 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg733455
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Educacional
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.069/90 (ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade. O parágrafo único do dispositivo amplia, excepcionalmente, essa faixa etária para que o estatuto seja aplicável, nos casos expressos em lei, também a:
- APessoas maiores de idade que estejam sob guarda ou curatela de familiares.
- BPessoas na faixa etária entre dezoito e vinte e um anos.
- CJovens com mais de dezoito anos que estejam cumprindo medida socioeducativa.
- DIndivíduos de catorze a vinte e quatro anos vinculados a programas de aprendizagem profissional.
- EAdultos responsáveis legais que acompanham crianças e adolescentes em processos judiciais.