Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IVIN 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg733972
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Simões - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Serviços Gerais
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu art. 37, dispõe sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nesses dispositivos constitucionais, é correto afirmar:I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.Assinale:
- ASe apenas I e II estiver correto.
- BSe apenas II e III estiverem corretos.
- CSe apenas I e III estiver correto.
- DSe apenas II e IV estiverem corretos.
- ESe apenas III e IV estiverem corretos.