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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg734276
Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 8ª Região (DF)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
PAS - Especialista Serviços Jurídicos
João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:
  1. Aé válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.
  2. Bé automaticamente convertido em representação.
  3. Cpode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.
  4. Ddeve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.
  5. Edeve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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