Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg734286
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração)
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros,
- Acompromisso de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- Bpagamento de juros.
- Ctranscurso do prazo mínimo de aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de declaração de inidoneidade.
- Dconfissão pública de descumprimento do contrato firmado com a Administração
- Eanálise econômico-financeira atestando a incapacidade do contratado.