Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg734356
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um servidor público federal, figurando como interessado em processo administrativo em andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O órgão responsável indeferiu o pedido, invocando suposto caráter sigiloso do processo durante a sua tramitação e afirmando que o acesso só seria permitido após a prolação da decisão final. Com base na Lei n.º 9.784/1999, o procedimento adotado pelo órgão foi
- Acorreto, pois processos administrativos em curso são sigilosos por definição legal, sendo o acesso dos interessados aos autos reservado ao momento posterior ao encerramento e publicação da decisão
- Bincorreto, pois a Lei n.º 9.784/1999 assegura ao administrado que figure como interessado o direito de ter ciência da tramitação do processo e vista dos autos, não sendo válida negativa genérica fundada em suposto sigilo durante a tramitação.
- Ccorreto, pois a autoridade administrativa tem prerrogativa de restringir o acesso a processos em andamento sempre que considerar que a divulgação prematura poderia prejudicar o interesse público ou a regular instrução processual.
- Dincorreto apenas em relação aos interessados que sejam partes formais no processo; terceiros que demonstrem interesse genérico podem ter o acesso negado durante a tramitação.
- Ecorreto, pois o direito de vista de processo administrativo somente pode ser exercido por meio de advogado regularmente constituído, e não diretamente pelo próprio interessado.