Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg734550
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa
- Asomente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Bdevem ser aplicadas cumulativamente em todos os casos.
- Cindependerão da gravidade do fato ou da extensão do dano.
- DIncluem pena privativa de liberdade.
- ESão aplicáveis apenas aos agentes públicos.