Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg734570
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública:
- Aqualquer ilegalidade administrativa, ainda que sem dolo.
- Ba mera inobservância de formalidade legal, sem dano ou vantagem indevida.
- Ca prática dolosa de ato que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com finalidade ilícita.
- Do erro administrativo escusável cometido de boa-fé.
- Ea divergência interpretativa razoável sobre norma jurídica.