Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg734608
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- AO regulamento é inválido, pois o poder regulamentar não pode inovar além da lei.
- BA inovação normativa é admissível se fundamentada em critérios técnicos e econômicos setoriais.
- CO regulamento é válido, pois a autonomia técnica autoriza criação de deveres originários.
- DA validade do regulamento depende apenas de posterior convalidação legislativa tácita.