Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg734609
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em contrato administrativo regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração promoveu alteração unilateral para adequar o objeto ao interesse público superveniente, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. A atuação foi questionada judicialmente, sob o argumento de violação à autonomia contratual do particular.Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei nº 14.133/2021 veda alterações unilaterais pela Administração.
- BO contrato administrativo é imutável após sua formalização regular.
- CA alteração unilateral é admissível, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro.
- DA modificação contratual exige sempre concordância expressa do contratado.