Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg734613
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao examinar a estrutura administrativa municipal, constatou-se a criação, por lei específica, de entidade dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, incumbida da execução de atividade típica de Estado, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico. Considerando o modelo constitucional de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- ACaracteriza empresa pública, pois executa serviço público essencial mediante descentralização administrativa do ente instituidor.
- BTrata-se de autarquia, criada por lei específica, integrante da Administração Indireta e sujeita ao regime jurídico público.
- CEnquadra-se como sociedade de economia mista, em razão da personalidade jurídica própria e da vinculação ao Poder Público.
- DConfigura fundação pública de direito privado, em razão da autonomia administrativa e da afetação a finalidade pública específica.