Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg734615
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na revisão de contrato de concessão de serviço público, constatou-se que o concessionário vinha descumprindo padrões mínimos de continuidade e adequação na prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários. Diante desse cenário, o ente concedente passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis, à luz do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- AO usuário não dispõe de instrumentos jurídicos próprios para tutela de seus direitos na execução do serviço concedido.
- BA fiscalização estatal pode ser flexibilizada após a assinatura do contrato de concessão.
- CA continuidade e a adequação constituem deveres essenciais na prestação do serviço público concedido.
- DO concessionário pode interromper o serviço por razões econômicas próprias, desde que comunique previamente.