Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg734617
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista condenatória proferida contra empresa pública prestadora de serviço público essencial, atuando sob regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução, surgindo controvérsia quanto ao regime constitucional de pagamento das verbas reconhecidas judicialmente. A Procuradoria foi instada a se manifestar, considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
- AI, II e IV apenas.
- BII e III apenas.
- CI e III apenas.
- DIII e IV apenas.